Imposto de Renda Pessoa Física 2017/2018 – Mudanças e dúvidas

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Fique atento ao prazo para a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e entenda quais são as mudanças exigidas.

As pessoas físicas (PF) que precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) têm até o dia 30 de abril de 2018 para entregá-la. Além disso, ao baixar o aplicativo, o contribuinte verá que o sistema traz algumas modificações.
As principais mudanças na DIRPF do ano-calendário 2017 são:
1. Na declaração dos bens e direitos:
a) Casas, apartamentos, etc.: inscrição municipal (IPTU), data de aquisição, endereço completo, área total do imóvel, número de registro no cartório e nome do cartório;
b) Veículos em geral: número do renavam;
c) Contas bancárias: CNPJ do banco, agência e número da conta.

2. Nas informações dos dependentes:
a) Inscrição do CPF de dependentes: a Receita Federal do Brasil (RFB) reduziu de 12 para 8 anos a idade obrigatória para cadastramento do CPF do dependente. A partir de 2019, referente ao ano-calendário 2018, a obrigação será para qualquer idade.
De maneira geral, essas são as principais mudanças para a DIRPF/2018, algumas ainda não obrigatórias (informações complementares de bens e direitos) e outras já obrigatórias (CPF dependentes a partir de 8 anos).

Além dessas mudanças, existem algumas dúvidas recorrentes dos contribuinte:

1. Se a pessoa recebeu renda abaixo do limite ou não teve qualquer renda, ela precisa declarar o imposto de renda?

É preciso ver as outras condições de obrigatoriedade, como, por exemplo, se há bens no valor de até R$ 300.000,00, ou aplicação em bolsa de valores. Consulte as condições completas de obrigatoriedade no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/apresentacao/obrigatoriedade

2. Sou MEI – Microempreendedor individual e já entrego a Declaração da empresa (DASN – SIMEI). Devo entregar a IRPF/2018?

O fato de ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte PF a fazer a declaração de imposto de renda. Porém, haverá necessidade da entrega quando a PF recebeu rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos cuja soma foi superior a R$ 40.000,00, pagos pela empresa MEI.

3. Estou efetuando um planejamento para o próximo ano para ser mais eficiente no pagamento do IRRF. Que dicas vocês podem me dar?

a) Previdência privada (PGBL): limitada a 12% da renda tributável do
contribuinte,
b) Pessoa Física sócia de empresa: se você presta serviços recorrentes como autônomo, analise a opção de ser empresário, pois a distribuição de lucros é isenta na declaração de pessoa física.
c) Recibos dos cursos e consultas: solicitar recibos dos cursos e consultas médicas do responsável pela IRPF e seus dependentes.

Como especialista no assunto, essas são as dicas do Prof. Mauricio Lopes da Cunha, coordenador do Curso de Pós-Graduação em Gestão Tributária. E diz mais: é importante organizar toda a documentação durante o ano e não só na época da entrega da DIRPF. Assim você evita multas e contratempos para 2019.

NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal

O NAF — Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal — é um projeto da Receita Federal em parceria com universidades e faculdades brasileiras, com o objetivo de ajudar a população, oferecendo atendimento gratuito às comunidades na prestação de serviços, como o auxílio na elaboração e orientações sobre a Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Dentro da FECAP, o NAF:
a) possibilita a atuação de acadêmicos de diferentes cursos, fazendo-os atuar numa realidade social;
b) amplia o portfólio de serviços relativos aos tributos federais; c) contribui com a prática na formação de profissionais da área contábil e com visão da função social dos tributos e dos direitos e deveres associados à legislação tributária.

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